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Arts. 1.864–1.867 · Código Civil
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Art. 384 · CPC · Política interna
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Art. 610 · CPC · Res. CNJ 35/2007
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Apostilamento de Haia
Validade internacional para documentos públicos brasileiros.
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Art. 461, §4º · CNGCE-MT · Convenção de Haia de 1961
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