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Serviços · Pessoas Naturais
Registro de nascimento
Primeiro ato civil — cria a identidade jurídica do recém-nascido.
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PRAZO
15 dias
a partir da doc. completa
BASE LEGAL
Art. 50 · Lei 6.015/73
EMOLUMENTOS
gratuito (1ª via)
Casamento civil
Ato que altera o estado civil e estabelece o regime de bens do casal.
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PRAZO
20 a 40 dias (edital + cerimônia)
a partir da doc. completa
BASE LEGAL
Arts. 67, 70 · Lei 6.015/73 · Arts. 1.514–1.542 · CC
EMOLUMENTOS
conforme tabela; gratuito em caso de pobreza
Registro de óbito
Formalização do falecimento — condição para sepultamento e inventário.
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PRAZO
24 horas
a partir da doc. completa
BASE LEGAL
Art. 78 · Lei 6.015/73
EMOLUMENTOS
gratuito (1ª via)
2ª via de certidão
Nova emissão de certidão de nascimento, casamento ou óbito.
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PRAZO
5 dias úteis
a partir da doc. completa
BASE LEGAL
Art. 19 · Lei 6.015/73
EMOLUMENTOS
valor fixo por certidão
Averbações no RCPN
Atualização do registro civil para refletir mudanças de estado.
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PRAZO
5 dias úteis
a partir da doc. completa
BASE LEGAL
Art. 106 · Lei 6.015/73
EMOLUMENTOS
valor fixo por averbação
Divórcio extrajudicial
Encerramento consensual do casamento, sem processo judicial.
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PRAZO
15 dias úteis
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BASE LEGAL
Art. 733 · CPC · Lei 11.441/2007 · Res. CNJ 35/2007
EMOLUMENTOS
proporcional ao valor da partilha
União estável
Declaração formal de convivência com finalidade de constituir família.
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PRAZO
5 dias úteis
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BASE LEGAL
Arts. 1.723–1.727 · CC · Lei 9.278/96
EMOLUMENTOS
valor fixo
Reconhecimento de filho
Inclusão voluntária de paternidade ou maternidade no registro.
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PRAZO
5 dias úteis
a partir da doc. completa
BASE LEGAL
Arts. 1.606–1.617 · CC · Art. 52 · Lei 6.015/73
EMOLUMENTOS
gratuito
Serviços · Pessoas Naturais
Registro de nascimento
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Casamento civil
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Registro de óbito
Formalização do falecimento — condição para sepultamento e inventário.
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Nova emissão de certidão de nascimento, casamento ou óbito.
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Averbações no RCPN
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Divórcio extrajudicial
Encerramento consensual do casamento, sem processo judicial.
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Reconhecimento de filho
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