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Base legalArts. 51, 54, 61 · CC · Art. 573 · CNGCE-MT
01 O que é?
A certidão de RCPJ é o documento que comprova a existência, o estado atual e a regularidade de uma pessoa jurídica perante o cartório. É exigida em licitações públicas, financiamentos, processos judiciais e contratos que demandam comprovação de regularidade institucional.
Diferente de um simples contrato social, a certidão reflete todas as averbações e alterações registradas, apresentando a situação mais atualizada da entidade.
02 Como é feito
Passo 01SolicitaçãoO solicitante informa o nome da entidade, número de registro ou CNPJ.
Passo 02PesquisaO cartório localiza o registro e verifica o histórico de averbações.
Passo 03Escolha da modalidadeInteiro teor (cópia fiel de todos os atos registrados) ou breve relato (resumo dos dados essenciais).
Passo 04EmissãoA certidão é emitida com assinatura do oficial e pode ser digital (com assinatura eletrônica) ou física.
03 Documentos necessários
PARA SOLICITAR
- Nome completo da entidade
- CNPJ ou número do registro no cartório
- Documento de identidade do solicitante
- A certidão pode ser solicitada por qualquer pessoa
04 Observações
- A certidão de inteiro teor mostra todo o histórico da entidade desde sua constituição, útil para processos judiciais e due diligence.
- A certidão de breve relato traz os dados essenciais da situação atual, objeto social, sede, diretoria, data de registro. É suficiente para a maioria dos usos.
- A versão digital tem o mesmo valor jurídico da física, aceita em órgãos públicos e judiciais desde a Lei 14.534/2023.
- Para entidades com muitas averbações, a certidão pode ser extensa. Considere solicitar apenas a última versão consolidada do estatuto.