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Base legalArt. 78 · Lei 6.015/73
01 O que é?
O registro de óbito é o ato que formaliza legalmente o falecimento de uma pessoa, sendo obrigatório para o sepultamento. Sem o registro, não é possível fazer o funeral, abrir inventário, comunicar o INSS, dar baixa no CPF, liquidar contas bancárias nem encerrar contratos em nome do falecido.
O prazo legal é de 24 horas após o falecimento, podendo ser ampliado para até 3 meses em localidades distantes da sede do cartório.
02 Como é feito
Passo 01Obtenção da DOO médico que atestou o óbito emite a Declaração de Óbito (DO) em três vias.
Passo 02Comparecimento ao cartórioUm familiar ou a funerária apresenta a DO e os documentos do falecido ao cartório.
Passo 03Lavratura do assentoO cartório lavra o assento de óbito com dados do falecido, causa mortis (se constante na DO) e dados de quem declarou.
Passo 04Emissão da certidãoA certidão de óbito é emitida e entregue. A primeira via é gratuita.
Passo 05ComunicaçãoO cartório comunica o óbito à Receita Federal (CPF) e ao TRE (título de eleitor) automaticamente.
03 Documentos necessários
ESSENCIAIS
- Declaração de Óbito (DO) em 3 vias, emitida pelo médico
- Documento de identidade do declarante (quem está fazendo o registro)
DO FALECIDO (SE DISPONÍVEL)
- RG e CPF
- Certidão de nascimento ou casamento
- Título de eleitor
- Carteira de trabalho
- Comprovante de endereço
04 Observações
- O registro de óbito é gratuito. A primeira via da certidão não tem custo.
- Em caso de morte violenta ou suspeita, a DO é emitida pelo IML após laudo, e o prazo para registro pode ser maior.
- A funerária pode ser autorizada pela família a fazer o registro, dispensando o comparecimento dos parentes ao cartório.
- O assento de óbito é a base legal para a abertura do inventário, sem ele, não é possível iniciar a partilha dos bens.
- Após o registro, o cartório comunica automaticamente a Receita Federal para baixa do CPF e o TRE para cancelamento do título de eleitor.
- A certidão de óbito é o documento que autoriza a emissão da guia de sepultamento ou de cremação.
- Para viabilizar o sepultamento em prazo, o registro de óbito costuma contar com atendimento de plantão em fins de semana e feriados.