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Base legalArt. 461, §4º · CNGCE-MT · Convenção de Haia de 1961
01 O que é?
O apostilamento é o procedimento previsto na Convenção da Haia de 1961 (Convenção Abolindo a Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros) que permite que documentos públicos brasileiros sejam aceitos em mais de 120 países signatários sem necessidade de consularização ou tradução juramentada para fins de validade formal.
O Brasil aderiu à Convenção em 2016 (Decreto 8.660/2016) e os cartórios são um dos pontos autorizados para emissão do apostila.
02 Como é feito
Passo 01Apresentação do documentoO solicitante apresenta o documento público original que deseja apostilar.
Passo 02Verificação de autenticidadeO tabelião verifica se o documento é público e se foi emitido por autoridade competente.
Passo 03Emissão da apostilaA apostila é afixada ou aposta ao documento, contendo os dados do emitente, data e número de registro no SINAPE (sistema nacional).
Passo 04ConferênciaO tabelião confere os dados da apostila e do documento antes da entrega ao solicitante.
Passo 05EntregaO documento com a apostila é entregue ao solicitante. A apostila pode ser conferida online via SINAPE.
03 Documentos necessários
DOCUMENTO
- Documento público original a ser apostilado (certidão, procuração, escritura, diploma, histórico escolar, etc.)
DO SOLICITANTE
- Documento de identidade do solicitante
- Procuração, se o solicitante não for o interessado principal
04 Observações
- O apostilamento é válido apenas para documentos públicos brasileiros: certidões, escrituras, atos notariais, diplomas, documentos emitidos por órgãos públicos. Documentos particulares não podem ser apostilados diretamente.
- Países não signatários da Convenção de Haia ainda exigem consularização, verifique no site do Itamaraty antes de apostilar.
- A apostila não é uma tradução nem certifica o conteúdo do documento. Certifica apenas a autenticidade da assinatura da autoridade emissora.
- Cada país define quais documentos exige apostilados. Informe-se com a instituição destinatária sobre os requisitos específicos.
- A validade da apostila pode ser conferida online pelo SINAPE (Sistema de Apostila Nacional), isso protege contra falsificações.
- Não se apostilam documentos de natureza diplomática ou consular, nem determinados documentos aduaneiros e comerciais.
- Países ligados ao Brasil por tratado de cooperação podem dispensar a apostila; confirme a exigência com a instituição de destino.